terça-feira, 17 de setembro de 2013

Oportunidades de trabalho na advocacia internacional administrativa

Cargos nas Administrações Públicas internacionais

Na advocacia pública, as oportunidades se concentram na assunção de cargos públicos internacionais privativos de advogados. São cargos nas Administrações Públicas internacionais (Organizações Internacionais intergovernamentais ou supranacionais). Habitualmente há diversos cargos abertos para preenchimento.

Existem muitos sítios eletrônicos para se tomar conhecimento destas oportunidades. Destaco o “UNJobs” em que os concursos abertos podem ser pesquisados pelo localização do escritório: veja aqui.

Se preferir poderá pesquisar diretamente no sítio da ONU. No caso dos que desejam trabalhar na área jurídica, basta selecionar a opção de “Family: legal”. Aqui poderá conferir os cargos disponíveis na atualidade.

A OEA – Organização dos Estados Americanos também tem sítio específico para as oportunidades de trabalho: aqui.


Advocacia privada no Direito Administrativo Internacional

O campo de atuação é vasto, mas pouco conhecido e pouco explorado pelos profissionais liberais. E as oportunidades estão ao acesso de todos especialmente considerando o desenvolvimento  alcançado pelas telecomunicações.

A advocacia poderá se dar na defesa do interesse de empresas em licitações públicas e contratos administrativos internacionais; na atuação perante autoridades públicas nacionais em defesa de estrangeiros ou de nacionais residentes no exterior; e até na atuação em defesa de autoridades do setor internacional frente às Administrações Públicas nacionais ou internacionais.

A atuação também é muito comum perante cortes internacionais. O advogado privado poderá atuar na defesa de países e empresas; ou na defesa de funcionários internacionais perante os organismos a que pertencem ou perante os tribunais administrativos internacionais.

Preparação para a advocacia internacional administrativa

A preparação envolve não só o estudo do Direito Administrativo nacional e o direito das Administrações Públicas internacionais, mas também do Direito Internacional Público, com especial atenção sobre a teoria dos tratados.

Outra exigência é o conhecimento de línguas estrangeiras. O inglês e o espanhol são fundamentais. O francês também é usado nas cortes internacionais.


sábado, 14 de setembro de 2013

Advocacia Internacional em Direito Administrativo

Considerando a sugestão de ex-alunos brasileiros, comento alguns temas trabalhados no Direito Administrativo Internacional ou no Direito Administrativo nacional que repercuta no âmbito internacional. Decerto que os temas envolvem uma natural interdisciplinaridade entre Direito Administrativo e o Direito Internacional Público, pois implica a aplicação de tratados e convenções internacionais.
Principais temas.

1. Licitações públicas internacionais. São as licitações públicas que são abertas à participação de pessoas jurídicas estrangeiras podendo, conforme o caso, admitir a aplicação de normas internacionais.

2. Contratos administrativos internacionais. Nem sempre os contratos derivados de licitações internacionais terão caráter internacional. Um contrato administrativo internacional será aquele em que as regras de regência sejam internacionais derivadas de uma organização internacional (Ex.: Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento, Fundo de Convergência Estrutural do MERCOSUL, entre outros).

3. Função pública internacional. A defesa do direito dos funcionários internacionais. Como se sabe, é grande o número de organizações internacionais espalhadas pelo mundo. Os conflitos entre os funcionários e a respectiva Administração Pública internacional são frequentes, tal como costuma ocorrer com qualquer relação de trabalho.

4. Assistência consular. Trata-se da defesa de direito de nacionais com residência no exterior ou mesmo de estrangeiro perante autoridades nacionais. Exemplo: problemas que envolvem o passaporte. A perda de um passaporte requer uma atuação direta perante autoridades administrativas nacionais ou estrangeiras, conforme o caso.

5. Proteção diplomática. Outro tema recorrente é a que envolve a proteção de agentes internacionais detentores de imunidades diplomáticas. Conforme a questão que se apresente, exige a atuação do profissional da advocacia junto a autoridades administrativas do Estado. Exemplos mais comuns: restrições indevidas na importação de veículos com isenção de impostos; atos restritivos de autoridades administrativas incompatíveis com a imunidade penal, civil e administrativa de tais agentes.


Na próxima postagem, comentaremos as oportunidades de trabalho para o exercício da advocacia pública e também privada sobre os referidos temas.